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01. PARTES

01.01 São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, VOUCLICAR.COM SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL E TECNOLOGIA LTDA., empresa com sede na cidade de Santana do Parnaíba, SP, na Avenida Copacabana, nº 71, unidade 05, sala, 3 - Jardim Professor Benoá, CEP 06502-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.308.192/0001-09, doravante designada simplesmente VOUCLICAR, neste ato representada por seus diretores abaixo assinados e, de outro lado a pessoa física ou jurídica ora contratante dos produtos e serviços ofertados na plataforma web da VOUCLICAR, doravante denominada CLIENTE, devidamente qualificado no formulário cadastral, preenchido previamente no site da VOUCLICAR.

02. DEFINIÇÕES

02.01 Para o perfeito entendimento e interpretação do presente instrumento contratual, são adotadas as seguintes definições: a) VOUCLICAR.COM: é a pessoa jurídica de direito privado que disponibiliza softwares ou serviços (na modalidade licenciamento de uso de programas de computador) para contratação, através de seu portal web. b) CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com o VOUCLICAR.COM através da aquisição dos produtos ofertados na plataforma web, para fruição destes serviços e produtos. c) PLATAFORMA WEB: é uma vitrine que disponibiliza ao assinante um portfólio de softwares e serviços ofertados diretamente a partir do site www.vouclicar.com; d) ADESÃO: é a manifestação, impressa ou eletrônica, bem como aquela realizada por meio telefônico, pela qual o CLIENTE adere às condições do presente contrato para fruição dos produtos ofertados pelo VOUCLICAR.COM, e assim sendo, é o compromisso, escrito ou verbal (atendimento telefônico), firmado entre o VOUCLICAR.COM e o CLIENTE. e) MENSALIDADE: é a quantia paga mensalmente pelo CLIENTE ao VOUCLICAR.COM em contrapartida à utilização de qualquer ferramenta objeto deste instrumento, contratada através do site www.vouclicar.com, rede de canais ou pelos profissionais de vendas do VOUCLICAR.COM. f) PROGRAMA DE COMPUTADOR: também denominado software aplicativo, trata-se da ferramenta que tem por finalidade auxiliar o usuário no desenvolvimento de função específica, neste ato ora tratado por software ou simplesmente aplicativo. g) LICENCIAMENTO: É a concessão de uso outorgada ao CLIENTE, no ato da contratação, para utilização dos softwares e serviços ofertados pelo VOUCLICAR.COM, sendo vedado ao CLIENTE comercializar, alugar ou transferir a terceiros seu acesso. h) PEDIDO: refere-se ao descritivo do produto, ofertado pelo VOUCLICAR.COM, no qual são observados os detalhes do produto, quantidade, preço, forma de pagamento e dados cadastrais do CLIENTE.

03. OBJETO

03.01 Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação dos serviços e/ou licenciamento de software, ofertados pelo VOUCLICAR.COM e contratados pelo CLIENTE, nos termos do pedido.

03.02 O pedido será considerado parte integrante do presente instrumento contratual para todos os fins de direito.

04. DA ADESÃO

04.01 A formalização da adesão desse contrato dar-se-á de forma eletrônica ou impressa, após o cadastro dos dados do CLIENTE no site do VOUCLICAR.COM, e finalização do pedido através do botão ACEITO localizado ao final da página web, ou ainda por intermédio da equipe de vendas do VOUCLICAR.COM por meio de compromisso verbal (atendimento telefônico).

05. DETALHES DO PRODUTO

05.01 O serviço e/ou licenciamento de software será prestado nos termos do contratado pelo CLIENTE.

05.02 Para o perfeito funcionamento do software ou serviço adquirido, o CLIENTE deverá possuir uma velocidade de conexão à Internet compatível com a necessária à utilização do produto, de modo que o VOUCLICAR.COM não se responsabilizará pelas dificuldades de utilização sofridas pelo CLIENTE decorrentes de conexão, provimento e acesso à Internet.

05.03 O produto contratado estará disponível ao CLIENTE em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de confirmação da compra.

05.04 A não utilização do software ou serviços, por motivos atribuídos exclusivamente ao CLIENTE, não geram crédito ou desconto para pagamentos posteriores. Independente do plano escolhido pelo CLIENTE, o VOUCLICAR.COM não devolverá quaisquer valores pagos.

05.05 Para as vendas na modalidade hosting, caso o CLIENTE atinja o limite do espaço de armazenamento em disco ou o limite de transferência mensal contratado, o CLIENTE deverá contratar o aumento de espaço de armazenamento em disco ou o aumento do limite de transferência mensal, efetuando o devido pagamento de forma antecipada.

06. VIGÊNCIA DO CONTRATO

06.01 O prazo de vigência deste Contrato é indeterminado.

06.02 No caso de contratação que contemple expressamente a modalidade "avaliação gratuita", o CLIENTE utilizará o produto pelo período determinado no portal web e não pagará a remuneração mensal ao VOUCLICAR.COM. Decorrido o prazo da avaliação gratuita, o CLIENTE terá o acesso cortado e deverá entrar em contato com o VOUCLICAR.COM caso tenha interesse em solicitar a contratação do serviço.

07. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

07.01 Pela utilização do software ou serviço, será devido ao VOUCLICAR.COM um pagamento mensal, através de cartão de crédito ou através de boleto bancário emitido pelo VOUCLICAR.COM, em instituição financeira.

07.02 O VOUCLICAR.COM enviará os documentos de cobrança (fatura), por ela emitidos, para pagamento através de correio comum, ou quando disponíveis, por correio eletrônico (e-mail) ou fatura on line, descartada qualquer outra modalidade de envio ou recebimento pelo CLIENTE.

07.03 O CLIENTE se responsabilizará pela veracidade e exatidão dos endereços para o recebimento dos documentos de cobrança informados.

07.04 A mensalidade deverá ser paga pelo CLIENTE sempre de forma antecipada, pelo próximo mês de utilização.

07.05 A data do pagamento da primeira fatura definirá o vencimento das parcelas sequenciais, devidas pelo CLIENTE.

07.06 Os valores devidos pelo CLIENTE estarão pré-estabelecidos na plataforma web, nos termos do produto selecionado e variarão conforme as condições ofertadas no momento da contratação do software ou serviço.

07.07 Na hipótese de aquisição de produto com valores promocionais, o CLIENTE deverá observar as condições do produto adquirido, tais como, plano de serviço ou software, período de vigência da promoção e restrições quanto à fruição de nova promoção pelo mesmo contratante.

07.08 Ao término da promoção contratada, serão aplicadas automaticamente as regras de precificação vigentes.

07.09 O valor pago pelo CLIENTE ao VOUCLICAR.COM será reajustado anualmente, contados da data de aceite do presente contrato, pelo índice IGP-M/FGV.

08. DO ATRASO NO PAGAMENTO E DO INADIMPLEMENTO

08.01 O não pagamento, por parte do CLIENTE, de qualquer dos valores devidos em seu respectivo vencimento acarretará multa 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

08.02 A eventual tolerância do VOUCLICAR.COM com relação à dilação no prazo para pagamento não será interpretada como novação contratual. Na hipótese da contratação de software ou serviço prever o pagamento mediante boleto bancário, e ser esta a opção escolhida pelo CLIENTE, caberá a ele informar, antes da respectiva data de vencimento, o seu não recebimento ao VOUCLICAR.COM, sob pena de aplicação de multa e correção monetária na forma da cláusula 08.01.

08.03 Pelo não pagamento de qualquer valor, total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, o CLIENTE será considerado inadimplente, podendo neste caso o VOUCLICAR.COM, após ter iniciado, por si ou por intermédio de terceiros, os procedimentos legais de cobrança (avisos de cobrança, inscrição no cadastro de inadimplentes - SPC), optar pela suspensão ou pelo cancelamento dos serviços contratados.

08.04 O inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer pagamentos referentes à prestação do licenciamento de software ou serviços ora contratados, acarretará necessariamente e automaticamente a suspensão ou cancelamento dos serviços, sem que assista ao CLIENTE direito a qualquer indenização ou reposição a qualquer título, competindo-lhe, contudo, o pagamento ao VOUCLICAR.COM dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão ou cancelamento que trata esta cláusula.

08.05 Persistindo o débito em aberto, o VOUCLICAR.COM reservar-se-á o direito de inscrever o CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-o inscrito até que solva todas as pendências decorrentes do uso do serviço ora contratado.

08.06 O VOUCLICAR.COM providenciará a solicitação da exclusão dos dados do CLIENTE aos órgãos de proteção de crédito tão logo seja de conhecimento da quitação realizada.

09. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

09.01 Cabe ao CLIENTE a obrigação de comunicar ao VOUCLICAR.COM tudo o que se refira ao funcionamento do programa de computador, bem como quaisquer dúvidas referentes aos pagamentos e vencimentos das mensalidades, cabendo também ao CLIENTE comunicar, imediatamente, qualquer alteração dos dados constantes do Termo de Adesão do contrato de prestação de serviços.

09.02 O CLIENTE é será o único responsável pela veracidade de seus dados e das informações transmitidas ao VOUCLICAR.COM, estando sujeito à reprovação do cadastro, suspensão dos serviços e, ainda, ser acionado civil e penalmente no caso de falsidade das informações. A senha de acesso ao Serviço será enviada pelo VOUCLICAR.COM e deve ser mantida em sigilo para garantir a privacidade dos dados armazenados, podendo ser alterada pelo usuário.

09.03 É VEDADO ao CLIENTE sublicenciar o software para qualquer pessoa física ou jurídica, bem como utilizar, copiar, adaptar, divulgar ou distribuir o licenciamento do software (por meio eletrônico ou outros), ou qualquer cópia de backup, adaptação, transcrição, ou parte combinada de qualquer maneira não autorizada pelo presente Contrato.

09.04 Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, na hipótese de infração pelo CLIENTE, tanto quanto previsto nesta cláusula, o VOUCLICAR.COM reserva-se o direito de rescindir imediatamente o presente contrato, sujeitando o CLIENTE à obrigação do pagamento de multa moratória diária na importância de 20% (vinte por cento) do valor deste Contrato, por dia de uso não autorizado de cada cópia do software enquanto durar a conduta desautorizada.

09.05 Em virtude da presente contratação, o CLIENTE obtém apenas o direito de uso do software na quantidade de licenças contratadas. Todos os direitos e prerrogativas relativos à propriedade intelectual do aplicativo são e permanecerão sempre de titularidade do VOUCLICAR.COM ou de seus fornecedores.

09.06 O CLIENTE não pode ceder o presente contrato, total ou parcialmente, sem a anuência do VOUCLICAR.COM.

10. DOS DIREITOS E DEVERES DO VOUCLICAR.COM

10.01 O VOUCLICAR.COM garante que o software ou serviço contratado desempenhará as funções descritas no pedido, exceto se modificado pelo CLIENTE.

10.02 O VOUCLICAR.COM deverá oferecer suporte técnico nos limites em que foi contratado, permanecendo à disposição para contato através dos meios dispostos no endereço www.vouclicar.com.

10.03 O VOUCLICAR.COM não terá qualquer responsabilidade por falhas na prestação dos serviços ocasionadas, além de outras, por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus e eventos não previsíveis relacionados aos produtos e serviços; (ii) imperícia, imprudência, condutas negligentes ou dolosas do CLIENTE; (iii) falhas ou vícios nos equipamentos do CLIENTE e/ou irregularidades na respectiva operação pelo CLIENTE; (iv) falhas, problemas de compatibilidade ou vícios em produtos ou serviços contratados pelo CLIENTE junto a terceiros; (v) serviços por qualquer meio controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer; (vi) desapropriação, ordens, proibições ou outros atos emanados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.

10.04 O VOUCLICAR.COM poderá ser obrigada, em razão de lei, processo, litígio ou determinações de autoridades públicas ou governamentais a divulgar informações do CLIENTE. Além disso, o VOUCLICAR.COM poderá divulgar informação sobre o CLIENTE quando entender que essa divulgação tem por finalidade a segurança nacional, exigência legal ou outros assuntos de importância pública. Adicionalmente, em caso de eventual reestruturação, fusão ou venda, o VOUCLICAR.COM poderá transferir qualquer ou toda informação obtida ao terceiro aplicável.

10.05 O VOUCLICAR.COM não possui qualquer responsabilidade sobre o desempenho dos serviços referentes às variações das condições de conectividade à Internet do CLIENTE.

10.06 O serviço pode a qualquer momento sofrer modificações em sua forma de acesso para garantir uma maior segurança aos seus usuários. Em nenhum caso, seja em virtude de infração contratual ou extracontratual, responsabilidade objetiva, ou qualquer outra razão, o VOUCLICAR.COM será responsável por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados, perda de fundo de comércio, ou por quaisquer outros danos especiais ou indiretos de qualquer natureza.

11. RESCISÃO CONTRATUAL

11.01 Constituem hipóteses de rescisão do presente instrumento:

11.01.1 A pedido do CLIENTE, por escrito ou qualquer outro meio oferecido pelo VOUCLICAR.COM, a qualquer tempo, sendo certo que a mensalidade paga antecipadamente não será restituída, podendo o CLIENTE utilizar o produto até o último dia de vigência do período quitado. O CLIENTE não fará jus a qualquer indenização, reembolso ou pagamento de qualquer natureza, devendo ser observadas as obrigações de pagamento dos débitos pendentes decorrentes deste contrato.

11.01.2 A inobservância das partes no cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais estipuladas neste instrumento;

11.01.3 Por iniciativa do VOUCLICAR.COM, ante o comprovado descumprimento, por parte do CLIENTE, das obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares, com a cobrança dos débitos pendentes decorrentes deste contrato, tais como, mas não se limitando a: a. falta de pagamento da conta mensal de serviços por mais de 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total dos serviços; b. uso fraudulento e ilícito dos serviços, com intenção de lesar terceiros ou o próprio VOUCLICAR.COM; c. repasse, revenda ou qualquer forma de cessão dos serviços prestados a terceiros; d. recusa do CLIENTE em sanar irregularidades; e. cessão ou transferência deste contrato sem anuência do VOUCLICAR.COM, sem prejuízo à indenização devida; f. insolvência civil, requerimento de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes;

11.02 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudicará a exigibilidade dos encargos decorrentes do presente contrato.

12. PRIVACIDADE DE DADOS

12.01 O VOUCLICAR.COM tem o compromisso com a privacidade e a segurança de dados de seus CLIENTES durante todo o processo de navegação e compra pelo site. Os dados cadastrais do CLIENTE não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando essas informações forem necessárias para o processo de entrega, cobrança e outros procedimentos vinculados ao Serviço.

12.02 Para segurança e privacidade dos dados é fundamental que o CLIENTE não divulgue sua senha e login a terceiros, mesmo a amigos e parentes.

13. CONSIDERAÇÕES GERAIS

13.01 O presente contrato obriga as PARTES, seus herdeiros ou sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

13.02 As Partes acordam desde já que a contratação ora ajustada será efetuada de forma eletrônica ou impressa através de aceite no site do VOUCLICAR.COM, ou compromisso verbal, sendo certo que o CLIENTE declara, expressamente, que leu, compreendeu e aceitou os termos e condições estabelecidos.

13.03 Eventual indenização devida pelo VOUCLICAR.COM, independente da natureza, em nenhuma hipótese excederá o valor total pago pelos serviços até a data de ocorrência do referido evento.

14. DO FORO

14.01 As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em lugar de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer divergência decorrente do presente contrato. O CLIENTE declara ter tomado pleno conhecimento de todas as condições deste Termo, estando com elas de acordo, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações nele previstas.

VOUCLICAR.COM SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 17.308.192/0001-09
Telefone: 3003-0560


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